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Vagas de estágio não podem mais exigir experiência prévia no RJ

O texto, que foi publicado no Diário Oficial, prevê multa de até R$ 30 mil em caso de descumprimento por parte das empresas


(Luis Alvarez/Getty Images)

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou no último dia 26/05, uma lei que proíbe a exigência de experiência profissional prévia para vagas de estágio no estado. O texto, que foi publicado no Diário Oficial, prevê multa de até 30.000 reais em caso de descumprimento por parte das empresas.

“É vedada a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada”, determina a lei.

No entanto, as empresas poderão estabelecer o período ou o ano letivo mínimo de escolaridade do estudante como critério para sua admissão.

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