Av. Senador Lemos, Umarizal, Belém/Pará
Justiça decide que uso de celular da empresa não configura sobreaviso
Desembargadores entenderam que o funcionário tinha liberdade para fazer a sua agenda
Tempo de leitura: 2 min


(Svetikd/Getty Images)

O Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região (TRT-18), em Goiânia, manteve o entendimento de que o uso de celular e computador cedidos pela empresa não configura, por si só, regime de sobreaviso – modalidade de trabalho em que o colaborador fica à disposição mesmo no período de descanso.

O tema foi debatido pela Segunda Turma da Corte ao analisar ação movida pelo funcionário de uma comercializadora de sementes em Goiás. Os desembargadores concluíram que o trabalhador não conseguiu provar que o uso dos aparelhos lhe colocava em ‘estado de plantão ininterrupto e controle constante da empresa’.

O autor da ação sustentou que era obrigado a ficar com o celular corporativo constantemente ligado e com o notebook conectado à internet para recebimento de possíveis chamadas de suporte pela empresa, mesmo se acionado em seu período de descanso.

A empresa goiana, entretanto, rebateu o argumento do ex-funcionário e alegou que ele tinha um contrato de trabalho para atividades externas e sem controle de jornada. Também afirmou que o único evento possível aos finais de semana era o chamado ‘dia de campo’ que, segundo a defesa da empregadora, ocorria de forma ‘totalmente esporádica’ e estava dentro do rol das atribuições do cargo de supervisor de vendas.

Ao analisar o caso, o desembargador Paulo Pimenta, relator do processo, concluiu que o funcionário tinha liberdade para fazer a sua agenda e não era obrigado a atender imediatamente aos chamado da empresa.

“Embora o autor possa ter se ativado em dias de descanso ou fora de sua “agenda/jornada” habitual, não há provas de ter permanecido em regime de plantão ou equivalente (com restrição de sua liberdade), aguardando chamados, durante toda a contratualidade, como alegado”, diz um trecho do voto.

O acórdão da 2.ª turma do TRT da 18.ª Região vai ao encontro da súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do regime de sobreaviso e certifica que, por si só, o uso de aparelhos fornecidos pelas empresas aos empregados, não caracteriza essa modalidade de trabalho.

Notícias relacionadas

Deixe um comentário

Preferências de Privacidade
Quando você visita nosso site, ele pode armazenar informações através de seu navegador de serviços específicos, geralmente na forma de cookies. Aqui você pode alterar suas preferências de privacidade. Observe que o bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência em nosso site e nos serviços que oferecemos.